Líderes se reúnem às 15h30 com o presidente da Câmara, Marco Maia, para definir a pauta da semana.
ONG Deixe Viver/MMA
Parecer da MP 565 permite a repactuação de dívidas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste.
A MP 565/12 perde a vigência no dia 5 de setembro e precisa ser votada também pelo Senado. O parecer da comissão mista que analisou a MP, apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), permite a repactuação de dívidas agrícolas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste.
O parecer também prevê a repactuação de dívidas dos municípios atingidos pela seca com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o texto, um regulamento estabelecerá o período de suspensão temporária dos pagamentos para que o dinheiro possa ser aplicado em atividades e ações de ajuda à população afetada.
A renegociação prevista no relatório permitirá a suspensão imediata das dívidas em execução e prazo para pagamento do novo saldo devedor em dez anos.
Originalmente, a MP 565/12 autoriza o Executivo a criar linhas de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para os setores rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.
A MP também aumenta, de R$ 300 para R$ 400, o valor do Auxílio Emergencial Financeiro para os agricultores que não possuem o seguro safra.
Crédito extra
A outra MP de ajuda ao Nordeste é a 569/12, que também tranca a pauta. Ela abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O texto já foi aprovado sem mudanças pela Comissão Mista de Orçamento, com o relatório do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Licitações e Brasil Carinhoso
A terceira MP que tranca os trabalhos é a 570/12, que contém as regras do programa Brasil Carinhoso. Essa MP concede um benefício extra aos contemplados pelo programa Bolsa Família que tenham crianças de até seis anos de idade.
Aprovada com parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC) na comissão mista, a MP 570/12 também permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil.
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Adoção do RDC simplifica licitações para obras da educação.
A maior inovação nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo até a entrega final do objeto em condições de funcionamento.
Obstrução
Nas duas primeiras semanas do mês, a oposição obstruiu os trabalhos e não houve acordo para votar as MPs. Os partidos oposicionistas argumentaram que o governo não cumpriu sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12). O acordo previa a liberação de recursos em restos a pagar para municípios e para emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Os recursos das emendas são indicados pelos deputados para atender obras e projetos de prefeituras de suas bases eleitorais.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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